Remédios Constitucionais

Habeas Corpus

CF/88 Art 5º inciso LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Habeas Data

• Impetrado: somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.

• Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

• Retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Ação Popular

• Ação constitucional que tem o cidadão como legitimado ativo e que objetiva defender interesse difuso para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Mandado de Segurança

A fim de proteger direito líquido e certo

• Cabe Mandado de Segurança:

  • A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria (Súmula 630 - STF).

  • Ato judicial passível de recurso ou correção (Súmula 267 - STF).

  • Órgãos de partidos políticos são equiparados a autoridades públicas para fins de mandado de segurança.

• NÃO CABE Mandado de Segurança. contra:

  1 - ATOS DE GESTÃO COMERCIAL (pois apresentam regime de direito privado);

  2 - LEI EM TESE;

  3 - RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO;

  4 - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ( aí cabe AÇÃO RESCISÓRIA e não o MS)

  5 - Nos casos em que se requer algum indenização ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MS!

  6 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

  7 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Mandado de Segurança Coletivo

• Impetrado:
  • Partido político com representação no Congresso Nacional;
  • Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Mandado de Injunção

Condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial.